
Dr. Bandeira Neto
Entenda como as horas extras são calculadas pela CLT, quais provas valem na Justiça do Trabalho e qual é o prazo para entrar com ação.
A hora extra é a hora trabalhada além da jornada contratada — e a empresa tem obrigação legal de pagá-la com acréscimo. A regra geral da CLT é 50% de adicional sobre o valor da hora normal em dias úteis, e 100% em domingos e feriados. Mas é aqui que muitos empregadores erram ou tentam economizar.
Para calcular o adicional de horas extras, divida o salário mensal pelo número de horas contratadas no mês (geralmente 220 horas). O resultado é o valor da hora normal. Multiplique por 1,5 (50% de adicional) para dias úteis, ou por 2 (100%) para domingos e feriados.
Exemplo: salário de R$ 3.000. Hora normal = R$ 3.000 ÷ 220 = R$ 13,63. Hora extra em dia útil = R$ 13,63 × 1,5 = R$ 20,45.
Esse cálculo precisa incluir todas as parcelas habituais — comissões, gorjetas, adicionais fixos. Se esses valores estão no seu salário mas foram excluídos da base de cálculo, a empresa deve diferenças.
O banco de horas permite que as horas extras sejam compensadas com folgas em vez de pagamento. Para ser válido, precisa de acordo coletivo (negociado com o sindicato) e respeitar prazos de compensação. Banco de horas implementado apenas por acordo individual ou que nunca foi efetivamente compensado não tem validade — e as horas são devidas com o adicional.
Na Justiça do Trabalho, o ônus da prova das horas extras é, em geral, do empregado — mas as regras podem variar. Provas aceitas incluem:
Se a empresa tem mais de 20 funcionários e não mantinha controle de ponto, isso gera presunção favorável ao trabalhador.
O prazo prescricional trabalhista é de 2 anos após o término do contrato, com retroatividade de 5 anos. Isso significa que, se você saiu da empresa há 1 ano, pode cobrar horas extras dos últimos 5 anos de trabalho. Mas quanto mais tempo passa, mais difícil fica reunir provas — por isso, agir logo é fundamental.
Se você saiu da empresa e suspeita que não recebeu corretamente, ou ainda está empregado e quer entender seus direitos antes de qualquer decisão, a análise de um advogado trabalhista é o primeiro passo. Em Brasília, o Dr. Bandeira Neto analisa casos gratuitamente — basta mandar uma mensagem pelo WhatsApp descrevendo a situação.

Dr. Bandeira Neto
OAB/DF 85.427 — Advogado em Brasília/DF
Advogado inscrito na OAB/DF com atuação em Direito Trabalhista, Cível, Família e Empresarial. Atendimento direto pelo WhatsApp com análise gratuita do caso.
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