Question 1

A análise do caso é realmente gratuita?

Accepted Answer

Sim. A análise inicial é gratuita, direta e sem compromisso. Você descreve sua situação e o Dr. Bandeira Neto avalia se há fundamento jurídico para agir. Se não houver viabilidade, você sabe logo nessa conversa — sem custo.

Question 2

Como funciona o atendimento pelo WhatsApp?

Accepted Answer

Você envia uma mensagem pelo botão do site, descreve brevemente a situação, e o Dr. Bandeira Neto responde pessoalmente — não um chatbot, não um estagiário. A partir daí, avaliamos a melhor forma de conduzir o caso.

Question 3

O atendimento é presencial ou online?

Accepted Answer

O primeiro contato e a análise do caso são feitos pelo WhatsApp. Dependendo da complexidade, pode ser necessário uma reunião — que pode ser por videochamada ou presencialmente em Brasília.

Question 4

Como são cobrados os honorários?

Accepted Answer

Depende do tipo de caso. Em ações trabalhistas, é comum atuar em regime de êxito — você paga honorários apenas se ganhar. Em outros casos (assessoria preventiva, elaboração de contratos, inventário), os honorários são combinados previamente. Tudo é explicado com clareza antes de qualquer compromisso.

Question 5

Vocês atendem apenas em Brasília?

Accepted Answer

Sim. O Dr. Bandeira Neto atua exclusivamente na Justiça de Brasília/DF — o que garante conhecimento aprofundado das varas, prazos e procedimentos locais. Para ações que dependem de foro em outro estado, o atendimento pode não ser possível.

Question 6

Qual é o prazo para entrar com ação trabalhista?

Accepted Answer

O prazo prescricional trabalhista é de 2 anos após o término do contrato, com retroatividade de 5 anos. Ou seja, se você saiu da empresa há 1 ano e trabalhou por 10 anos, pode cobrar os últimos 5 anos de verbas. Quanto antes agir, melhor.

Question 7

Posso entrar com ação mesmo sem ter a carteira assinada?

Accepted Answer

Sim. O Direito do Trabalho prioriza a realidade sobre o contrato formal (princípio da primazia da realidade). Se havia relação de emprego — mesmo sem carteira assinada — é possível buscar o reconhecimento do vínculo e cobrar todas as verbas retroativamente.

Question 8

O que é rescisão indireta?

Accepted Answer

É quando o trabalhador pede a extinção do contrato por culpa do empregador. Acontece quando o empregador descumpre obrigações contratuais ou legais (não paga salário, assedia o funcionário, impõe condições degradantes). Equivale, na prática, a uma demissão sem justa causa — com todos os direitos.

Question 9

Horas extras pagas no 'no olho' (informalmente) valem para ação?

Accepted Answer

Pagamentos informais (em dinheiro, por PIX sem descrição) não são reconhecidos como quitação de horas extras sem prova clara. Se você tiver comprovantes do pagamento e das horas trabalhadas, a situação pode ser analisada. O que fica fora do contracheque, em geral, não está quitado.

Question 10

Seguro-desemprego e ação trabalhista podem ser solicitados ao mesmo tempo?

Accepted Answer

Sim. O seguro-desemprego é um benefício do INSS independente da ação trabalhista. Você pode dar entrada no seguro-desemprego e, ao mesmo tempo, ingressar com ação na Justiça do Trabalho para cobrar diferenças rescisórias.

Question 11

O que é dano moral e quando tenho direito a ele?

Accepted Answer

Dano moral é a lesão a direitos da personalidade: honra, imagem, privacidade, dignidade. Situações comuns: negativação indevida (dano moral presumido pelo STJ), cobrança vexatória, exposição indevida de dados, discriminação. Não é necessário ter prejuízo material — o dano à honra e à dignidade, por si só, é indenizável.

Question 12

Qual é o prazo para ação de danos morais?

Accepted Answer

Em geral, 3 anos (art. 206, §3º do Código Civil). Em relações de consumo, pode ser de 5 anos (art. 27 do CDC). O prazo começa a correr a partir do momento em que você tomou conhecimento do dano. Em caso de dúvida, procure orientação antes de o prazo vencer.

Question 13

Posso pedir indenização por produto com defeito?

Accepted Answer

Sim. O fornecedor responde pelos danos causados por defeito do produto — mesmo sem culpa (responsabilidade objetiva). O CDC é claro: você não precisa provar que o fornecedor agiu com negligência, apenas que havia defeito e que ele causou o dano.

Question 14

É preciso advogado para fazer divórcio consensual?

Accepted Answer

Sim. Mesmo no divórcio extrajudicial (em cartório), cada cônjuge deve ter seu próprio advogado, ou um advogado pode representar ambos se não houver conflito de interesses. No divórcio judicial, a representação por advogado é obrigatória.

Question 15

Qual é o prazo para abrir o inventário após o falecimento?

Accepted Answer

60 dias. Após esse prazo, incide multa sobre o ITCMD (imposto de transmissão). No Distrito Federal, a multa pode ser significativa. O quanto antes for aberto, menores serão os custos adicionais.

Question 16

O cônjuge sobrevivente tem direito à herança?

Accepted Answer

Depende do regime de bens e da existência de descendentes ou ascendentes. Em comunhão parcial, o cônjuge pode concorrer com filhos quanto aos bens particulares do falecido. Em comunhão universal, o cônjuge tem direito de meação (metade de todos os bens) antes da divisão da herança. O Dr. Bandeira Neto explica a situação específica do seu caso.

Question 17

É possível fazer acordo de guarda sem ir à Justiça?

Accepted Answer

Sim. O acordo de guarda pode ser feito extrajudicialmente (em cartório), desde que os pais concordem com todos os termos e cada um tenha seu advogado, ou ambos sejam representados pelo mesmo advogado sem conflito. O acordo depois pode ser homologado judicialmente para ter força de sentença.

Question 18

Preciso de advogado para abrir uma empresa?

Accepted Answer

Não é obrigatório, mas é altamente recomendado. A escolha errada do tipo societário, um contrato social mal elaborado ou o enquadramento fiscal incorreto podem gerar problemas difíceis de corrigir depois. A assessoria jurídica na abertura é um investimento que se paga rapidamente.

Question 19

O que acontece se um sócio quiser sair da empresa?

Accepted Answer

Depende do que está previsto no contrato social. Se bem elaborado, o contrato deve prever a forma de apuração dos haveres (valor da quota), o prazo de pagamento e as condições de continuidade da empresa. Sem essa previsão, a saída pode gerar conflito societário complexo.

Question 20

Como cobrar juridicamente um cliente inadimplente?

Accepted Answer

As opções, em ordem de velocidade e custo: 1) Notificação extrajudicial formal; 2) Protesto em cartório (para títulos como cheque ou duplicata); 3) Negativação nos cadastros; 4) Execução judicial (se houver título executivo) ou ação de cobrança. O Dr. Bandeira Neto avalia qual caminho é mais adequado para o valor e o tipo de dívida.

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