Verbas rescisórias: o que você tem direito em cada tipo de rescisão

As verbas rescisórias são os valores que o trabalhador tem direito a receber quando o contrato de trabalho termina — independentemente do motivo. O que muda é a quantidade de verbas devidas, dependendo do tipo de rescisão.

Tabela de verbas por tipo de rescisão

Demissão sem justa causa (a mais completa)

• ✅ Saldo de salário (dias trabalhados)
• ✅ Aviso prévio indenizado (30 dias + 3 por ano, máx. 90)
• ✅ 13º proporcional
• ✅ Férias proporcionais + 1/3
• ✅ Férias vencidas + 1/3 (se não tirou)
• ✅ Multa de 40% do FGTS
• ✅ Saque integral do FGTS
• ✅ Seguro-desemprego

Pedido de demissão (voluntário)

• ✅ Saldo de salário
• ✅ 13º proporcional
• ✅ Férias proporcionais + 1/3
• ✅ Férias vencidas + 1/3
• ❌ Aviso prévio indenizado (não é pago, mas trabalhador deve cumprir)
• ❌ Multa de 40% do FGTS
• ❌ Seguro-desemprego
• ✅ Saque limitado do FGTS (sem a multa)

Demissão por justa causa

• ✅ Saldo de salário
• ✅ Férias vencidas + 1/3
• ❌ Aviso prévio
• ❌ 13º proporcional
• ❌ Férias proporcionais
• ❌ Multa de 40% do FGTS
• ❌ Seguro-desemprego

Prazo para pagamento

A empresa tem 10 dias corridos após o término do contrato para pagar as verbas rescisórias. O descumprimento desse prazo gera multa equivalente ao salário mensal do empregado (art. 477, §8º da CLT).

Como identificar que pagaram errado

Compare o TRCT (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho) com o que seria devido. Pontos críticos:

• Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (3 dias por ano)
• Base de cálculo do 13º incluindo horas extras habituais
• FGTS calculado sobre o saldo correto (não apenas sobre o saldo que a empresa depositou)
• Férias com o 1/3 constitucional calculado corretamente

Assinar o TRCT não impede que você conteste valores incorretos — a assinatura quita apenas o que está expressamente discriminado no documento.